1 - TJSP APELAÇÃO.

Contratos bancários. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c indenização por danos morais. Improcedência. Recurso interposto pela autora. Refinanciamento assinado por meio eletrônico. Regular trilha de aceite. Inocorrência de fraude e de irregularidade. Termos contratuais que demonstram que a requerente tinha plena compreensão das condições estabelecidas. Crédito liberado. Sentença mantida. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. PROVA DOCUMENTAL, POR SI SÓ, REVELA QUE O PACTUADO ENTRE AS PARTES AUTORIZAVA A SAÍDA DE QUEM PARTICIPAVA DO PROJETO EMPRESARIAL COM A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO INVESTIMENTO REALIZADO. IMPOSIÇÃO UNILATERAL DE CONDIÇÃO À DEVOLUÇÃO. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MUNICIPAL -

Associação dos Fiscais de Tributos Municipais de Santos que pretende afastar as proibições temporárias contidas na Lei Complementar 173/2020, em razão de incompatibilidade da norma federal com o Estatuto dos Servidores Municipais - Constitucionalidade do art. 8º da norma federal reconhecida pelo C. Supremo Tribunal Federal (Tema 1137) - Reclamação Acórdão/STJ julgada procedente para cassar a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2139611-36.2020.8.26.0000 - Reconhecimento pelo C. Supremo Tribunal Federal que as providências trazidas no Lei Complementar 173/2020, art. 8º não versam sobre regime jurídico de servidores públicos - Impossibilidade do cômputo do tempo de serviço efetivamente prestado para fins de vantagens pessoais dos servidores associados no período entre 28 de maio de 2020 até 31 de dezembro de 2021 - Sentença mantida - Recurso desprovido, com observação quanto à verba sucumbencial... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

4 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

Professora de Educação Básica I. Pleito de reconhecimento de licença médica pelo período compreendido entre 05/11/2018 a 04/12/2018 diante da situação clínica da autora. Possibilidade. Perícia médica não obriga o magistrado, que deve julgar considerando todo o contexto fático e probatório, não estando vinculado ao laudo, que desconsiderou as licenças médicas favoráveis à autora, na mesma época solicitada. DPME que concedeu licenças médicas concedidas à autora tanto antes quanto imediatamente após o período pleiteado nestes autos. Conjunto probatório que demonstra a incapacidade laborativa da Autora no período. Inexistência de violação ao princípio da separação dos poderes. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote