1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO POR MEIO DIGITAL. FRAUDE NÃO COMPROVADA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto pela autora contra sentença de improcedência em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. A recorrente sustenta que não celebrou contrato de empréstimo consignado com o Banco Pan, alegando fraude. Pede a reforma da sentença e a procedência da ação. ... (Continua)

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2 - TJSP PRESCRIÇÃO.

Não ocorrência. Pelo princípio da «actio nata», somente quando da apreensão do veículo é que o autor tomou ciência da situação e passou a experimentar prejuízos, passando a fluir o prazo prescricional . Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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3 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. PRETENSÃO DE INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA, DIANTE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. BANCO EMBARGADO QUE TINHA CIÊNCIA DA AQUISIÇÃO PELA EMBARGANTES DAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS PENHORADAS E DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DO FEITO. SUCUMBÊNCIA QUE DEVE RECAIR SOBRE O EMBARGADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 303/STJ. RECURSO PROVIDO

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4 - TJSP Arbitramento de aluguel. Sentença de procedência, restabelecendo o direito de condômina (25%) de obter os frutos respectivos e proporcionais (arts. 1319 e 1326 do CC). Sentença proferida com base em provas robustas e pelo princípio do art. 1784 do CC, o que confere a herdeira, mesmo sem registro de partilha, os direitos sobre os bens herdados. Inadmissibilidade de, no recurso, reativar questões fáticas que a revelia autorizou a sentença concluir como fatos verdadeiros. Não provimento

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5 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de cédula de crédito bancário, com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. JUROS REMUNERATÓRIOS. Taxa pactuada que não é exageradamente superior à taxa média apurada pelo BACEN para contratos semelhantes, considerando a data de sua celebração. Juros aplicados de acordo com a pactuação. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Prestação do serviço não comprovada. Abusividade verificada. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Prestação do serviço não comprovada. Abusividade verificada. TARIFA DE CADASTRO. Cobrança permitida no início do relacionamento entre as partes. Ausência de abusividade. SEGURO PRESTAMISTA. Não comprovação da liberdade de contratar com outras seguradas. Violação ao CDC, art. 39, I. Abusividade reconhecida. REPETIÇÃO DO INDÉBITO na forma simples. Ausência de comprovação de má-fé ou violação da boa-fé objetiva. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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