1 - TJSP embargos de declaração - Interposição fundada no art. 1.022, I e II, do CPC - Alegação de obscuridade - Alegação de contradição - Alegação de omissão - Alegação de erro material - Reconhecimento dos reclamos e consequente integração do julgado - Acolhimento dos embargos sem efeito modificativo, para esclarecimentos que constarão no corpo do acórdão

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2 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AUXILIAR DE ENFERMAGEM - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL COM PARIDADE E INTEGRALIDADE -

Sentença de procedência - Apelo das requeridas - Aposentadoria especial. Possibilidade. Provas suficientes ao desate da controvérsia. Comprovados os requisitos para o deferimento da aposentadoria especial. Art. 40º da CF. Entendimento do STF que reconheceu a mora legislativa na regulamentação da aposentadoria especial dos servidores públicos, determinando a aplicação integrativa da Lei 8.213/91. Súmula vinculante 33. Documentos apresentados que demonstram com suficiência que o autor, ao longo de 25 anos, exerceu atividade sob a influência de agentes nocivos, de forma habitual e permanente, nos termos do que exige a Lei dos Benefícios para fins de reconhecimento da atividade especial. Paridade e integralidade. Possibilidade de reconhecimento. Ingresso na carreira em data anterior à Emenda Constitucional 20/1998 e atendimento dos requisitos do Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º. ... (Continua)

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3 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução fiscal - IPTU e Taxa de lixo - Município de Santos - Alegado excesso inconstitucional dos índices locais de correção monetária e juros de mora em relação à taxa SELIC, adotada pela União para os mesmos fins - Tema 1062 da Repercussão Geral - Inaplicabilidade aos Municípios, nos termos do acórdão que declarou a repercussão geral da matéria discutida no RE 1.346.152 (Tema 1217 da Repercussão Geral) - Entrada em vigor, em 08/12/2021, da Emenda Constitucional 113/21, cujo art. 3º limitou o cômputo da correção monetária e dos juros de mora à taxa SELIC - Aplicabilidade a partir de sua vigência - Aplicabilidade, antes disso, dos índices previstos na legislação local - Precedentes - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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