Ação declaratória de inexigibilidade do débito - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Alegação de que o contrato foi quitado, dado o descumprimento de ordem judicial pela CDHU - Descabimento - Decisão proferida nos autos de ação consignatória com o condão de considerar quitadas as obrigações referentes ao tempo da ação - Sentença mantida - Recurso não provido.
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Servidor Público ocupante do cargo de Escrivão de Polícia - 2ª Classe - Pretensão ao reconhecimento do direito à aposentadoria na última classe alcançada com integralidade e paridade dos proventos - Incidência do art. 40, par. 4º, da CF/88, no caso Aplicabilidade da regra da Lei Complementar 51/85, com a redação dada pela Lei Complementar 144/2014, que encontra consonância com a LCE 1.062/2008 - O cumprimento dos requisitos da Lei Complementar 51/1985 assegura o direito à aposentadoria com proventos integrais, correspondentes à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, e à paridade de reajustes destes, considerada a remuneração dos servidores em atividade - Reexame da matéria em virtude do posicionamento do Supremo Tribunal Federal firmado nos Temas 1.019 e 1.307, item 2 - Manutenção do julgado. ... ()
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Contrato de locação de bem imóvel comercial firmado entre as partes no dia 05 de agosto de 2019, com vigência pelo prazo de sessenta (60) meses. Locatário demandante que pede a renovação do prazo contratual por mais sessenta (60) meses, a contar de 05 de agosto de 2024, mediante locativo mensal de R$ 1.188,51. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que insiste no pedido inicial. EXAME: requisito estabelecido na Lei 8.245/91, art. 51, não atendido, notadamente a comprovação de exploração do comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três (3) anos, previsto no, III correspondente. Autor que não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do direito alegado. Aplicação do CPC, art. 373, I. Verba honorária devida ao Patrono da ré que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi» do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()
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