1 - TJSPDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FUNDADA EM RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES DA DATA DA CITAÇÃO. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ NO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PELO TRABALHO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA (CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024; DIREITO INTERTEMPORAL). APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
I.
2 - TJSPApelação. Golpe da portabilidade. Alegação de contratação não autorizada de empréstimo consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência para declarar a invalidade da contratação e condenar os bancos corréus, solidariamente, à restituição de todos os valores descontados da autora, além de indenização por dano moral. Recurso dos corréus Banco Daycoval e Banco C6.
1. Alegação de nulidade por ausência de fundamentação (art. 489, §1º, do CPC). Inocorrência. Sentença proferida que bem apreciou as questões relevantes e necessárias a justificar o decidido.
2. Responsabilidade das instituições financeiras. Ausência de indícios de que o Banco C6 tenha concorrido para a contratação indevida de empréstimo consignado perante o Banco Daycoval em nome do autor. Banco Daycoval que, por sua vez, não adotou as cautelas necessárias para a contratação de empréstimo em nome do autor (CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ). Corré Cora Instituição de pagamentos que foi beneficiária do valor transferido na tentativa de cancelar o empréstimo, sem ter prestado esclarecimento sobre o destino da quantia transferida.
3. Discussão quanto à validade da operação de empréstimo consignado. Elementos nos autos corroboram a alegação da parte autora de que seus dados foram indevidamente utilizados para a contratação indevida de empréstimo consignado, o que resultou nos descontos no benefício previdenciário. Regularidade da contratação não demonstrada. Declaração de nulidade da operação que justifica a restituição dos valores indevidamente descontados.
4. Compensação entre a condenação e valor disponibilizado a título de empréstimo. Inadmissibilidade. Valores foram integralmente transferidos para terceiros.
5. Dano moral. Caracterizado o abalo no estado anímico, considerando as peculiaridades do caso e os descontos sobre benefício previdenciário destinado à subsistência da autora. Indenização reduzida para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com observação de que a correção monetária incidirá a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), e os juros de mora, a partir do fato danoso (Súmula 54/STJ).
6. Sentença reformada para afastar a responsabilidade do Banco C6 pelo ocorrido, julgando improcedente a demanda com relação a este corréu, além de reduzir a indenização por dano moral. Recurso do Banco C6 provido. Recurso do Banco Daycoval parcialmente provido. Recurso de Cora Instituição de Pagamentos desprovida