1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão sobre qualquer ponto ou questão que demandasse pronunciamento, de ofício ou a requerimento, por parte da turma julgadora - Embargantes que, a pretexto de sanar inexistente omissão do julgado, buscam, em última análise, sua rediscussão e modificação, finalidades para as quais não se prestam os embargos declaratórios - Embargos de declaração rejeitados.

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2 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Sentença concessiva da ordem para determinar a entrega do Histórico Escolar da impetrante, referente ao 1º e 2º ano do ensino médio - Ausência da documentação que estava a obstaculizar matrícula em curso superior - Obrigação efetivada com a disponibilização e entrega definitiva dos documentos à Impetrante - Alcance da pretensão - Exaurimento do objeto da ação mandamental - Questão que não comporta mais questionamentos - Teoria do Fato Consumado - Reexame necessário não conhecido... (Continua)

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