1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS - Contrato de Transporte Aéreo Internacional - Cancelamento de voo - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora.

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2 - TJSP PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA -

dialeticidade recursal observada - razões recursais que se mostraram aptas a impugnar os fundamentos da sentença - preliminar não acolhida. ... (Continua)

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3 - TJSP Apelação - Ação cominatória - Plano de saúde - Sentença de procedência - Apelo da ré - Preliminares - Distribuição por prevenção - Inteligência do art. 105 do RITJSP - Cerceamento de defesa - Inocorrência - O destinatário da prova é o juiz, cabendo a ele, portanto, avaliar sobre sua necessidade e adequação - Desnecessidade da prova pericial à luz d00000000os documentos fornecidos - Inteligência do art. 464, §1º, I e II do CPC - Custeio de exames e medicamento - Aplicação das regras protetivas ao consumidor - Súmulas 100 do TJSP e 608 do STJ - Coautora menor diagnosticada com meduloblastoma (CID C71.0), com relatórios médicos atestando a necessidade dos exames e medicamento ante seu quadro de saúde - Obrigações assumidas pelos que atuam no ramo da saúde voltam-se a garantir o direito fundamental à vida - Apólice prevê cobertura para tratamento oncológico - Rol da ANS que encerra coberturas obrigatórias mínimas - Negativa do plano de saúde - Abusividade - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Recurso desprovido

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