Mandado de segurança preventivo impetrado por policial civil para assegurar o direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade dos proventos, conforme Lei Complementar 51/1985, alterada pela Lei Complementar 144/2014. O impetrante interpôs recurso de apelação assim que denegada a segurança pleiteada. A sentença foi reformada em decisão colegiada. ... ()
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Desistência do negócio pelos autores. Sentença de procedência parcial. Insurgência recursal dos demandantes. RETORNO AO ESTADO ANTERIOR. Retenção de 20% dos valores pagos, adequada à hipótese e consentânea com a jurisprudência deste E. TJSP e do C. STJ, que admite a variação de tal montante na casa de 10 a 25%. Percentual amplamente empregado para a cobertura das despesas incorridas pela vendedora, sopesado o valor do contrato e do montante até então pago. Possibilidade do abatimento dos valores atinentes à comissão de corretagem, porque clara e destacadamente informada. Franca possibilidade de cômputo de taxa de fruição pelo período de exercício da longeva posse. Adequada recondução das partes ao estado anterior que prescinde de pedido a respeito, a afastar qualquer nulidade. Fluência, que deve se dar desde a data da disponibilização do terreno, vez que desde esse momento a vendedora se viu privada da utilização do bem, em proveito do adquirente. Limitação, contudo, a 10% dos valores pagos. Diferenciado condomínio dotado de ampla área de lazer e serviços, a dar azo à retenção das taxas sobre ele incidentes. Percentual de 25%, pois, como assinado na r. Sentença que se mostra elevado. RECURSO PROVIDO, EM PARTE... ()
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Ainda que o consumidor tenha sido induzido a erro por terceiros criminosos e entregue o cartão em decorrência de ter sofrido o denominado «golpe do motoboy», é dever do fornecedor prover a segurança e os serviços adequados aos seus clientes, adotando todas as cautelas possíveis para evitar ou minimizar o desfalque contra a vontade do consumidor. 2) A realização de múltiplas transações na mesma data, em valores relevantes, em total desacordo com o perfil de gastos do consumidor trata-se de situação que deveria ser identificada pela instituição financeira como possível fraude. 3) Resta configurada a responsabilidade da instituição financeira, ao aprovar transações com claros indícios de fraude, comportando acolhimento a pretensão de declaração de inexigibilidade das transações impugnadas. 4) A inscrição do débito reconhecido como inexigível em cadastros de inadimplentes configura dano moral in re ipsa. 5) O valor indenizatório pretendido (R$10.000,00) se mostra excessivo, devendo ser fixada a quantia de R$5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, por ser mais adequada sem ocasionar enriquecimento indevido. Recurso parcialmente provido... ()
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Caso em Exame ... ()
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