1 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Despesas extraordinárias de condomínio - Impossibilidade de a mandatária ajuizar ação, em nome próprio, para cobrança de crédito titularizado pela mandante - Ata de assembleia que aprovou a realização das obras e a contratação da executora dos serviços, atribuindo à construtora o direito de cobrar o rateio diretamente dos condôminos - Empresa contratada pela construtora para emitir boletos e realizar a cobrança não participa da relação jurídica entre credor e devedor, não tendo título que lhe atribua direito a cobrar a dívida em seu próprio nome - Ilegitimidade ativa caracterizada - Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - TJSP Ação cominatória visando o fornecimento de home care, cumulada com indenização por danos morais - Procedência em primeiro grau - Cerceamento de defesa não verificado - Abusividade da cláusula contratual que veda a internação domiciliar - Indicação expressa do médico que acompanhava a paciente sobre a necessidade da assistência nesta modalidade - Ilegitimidade da negativa e exclusão do custeio de tratamento comprovadamente necessário à manutenção da saúde da paciente - Matéria suficientemente esclarecida pela prova pericial produzida nos autos - Dever jurídico do plano de saúde de fornecer o tratamento domiciliar e os insumos decorrentes - Prejuízos extrapatrimoniais configurados - Abusividade da negativa de fornecimento dos serviços com reflexos na psique e dignidade humana - Manutenção da quantia arbitrada [R$ 10.000,00] - Precedentes do STJ - Sentença mantida - Recursos não providos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Plano de assistência à saúde - Autora diagnosticada com Transtorno Depressivo Recorrente - Episódio Atual Grave (CID-10 F-33.2), resistente aos tratamentos realizados anteriormente, sendo prescrito o medicamento de uso ambulatorial Spravato, cuja cobertura foi negada pela operadora - Procedência - Insurgência da ré - Alegação que o medicamento não estaria incluído no Rol da ANS, sendo legítima a negativa - Descabimento - Lei 14.454/2022 que estabeleceu a obrigatoriedade de cobertura pelos planos de tratamento que, ainda que fora do Rol da ANS, tenham eficácia científica comprovada - Parecer favorável do NAT-JUS, pela existência de evidências científicas de efetividade no tratamento prescrito - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote