1 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Despesas extraordinárias de condomínio - Impossibilidade de a mandatária ajuizar ação, em nome próprio, para cobrança de crédito titularizado pela mandante - Ata de assembleia que aprovou a realização das obras e a contratação da executora dos serviços, atribuindo à construtora o direito de cobrar o rateio diretamente dos condôminos - Empresa contratada pela construtora para emitir boletos e realizar a cobrança não participa da relação jurídica entre credor e devedor, não tendo título que lhe atribua direito a cobrar a dívida em seu próprio nome - Ilegitimidade ativa caracterizada - Recurso provido

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2 - TJSP Ação cominatória visando o fornecimento de home care, cumulada com indenização por danos morais - Procedência em primeiro grau - Cerceamento de defesa não verificado - Abusividade da cláusula contratual que veda a internação domiciliar - Indicação expressa do médico que acompanhava a paciente sobre a necessidade da assistência nesta modalidade - Ilegitimidade da negativa e exclusão do custeio de tratamento comprovadamente necessário à manutenção da saúde da paciente - Matéria suficientemente esclarecida pela prova pericial produzida nos autos - Dever jurídico do plano de saúde de fornecer o tratamento domiciliar e os insumos decorrentes - Prejuízos extrapatrimoniais configurados - Abusividade da negativa de fornecimento dos serviços com reflexos na psique e dignidade humana - Manutenção da quantia arbitrada [R$ 10.000,00] - Precedentes do STJ - Sentença mantida - Recursos não providos

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