Interrupção do abastecimento em razão de débitos pretéritos - Impossibilidade - Precedentes desta Corte e do E. STJ - Direito líquido e certo dos impetrantes verificado - Prevalência da ordem de reestabelecimento do serviço - Sentença mantida
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Suspensão permanente de conta mantida pela Empresa autora na plataforma «Mercado Livre» em razão de violação aos Termos e Condições Gerais de Uso do Site. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da autora, que visa à anulação da sentença por negativa de prestação jurisdicional em relação ao pedido de condenação das rés em obrigação de não fazer, consistente em não efetuar cobranças pelo não envio de produtos para os galpões no dia agendado, pugnando no mérito pela reforma para a integral procedência, arcando exclusivamente as rés com os ônus sucumbenciais. EXAME: omissão configurada em relação a um dos pedidos, mas que não implica necessariamente a anulação do processo, que se encontra em condições de imediato julgamento, viabilizando a supressão do vício nesta sede recursal, «ex vi» do art. 1.013, §3º, III, do CPC. Empresa ré que atua como prestadora de serviço de disponibilização de plataforma virtual para anúncio de produtos e serviços ofertados por terceiros, sem qualquer intervenção na entrega do produto ou na prestação do serviço anunciado pelo usuário no seu «site», não se caracterizando como intermediadora do negócio anunciado tampouco como fornecedora do produto ou serviço envolvido no negócio. Prova documental reveladora de que houve violação, por parte da autora, aos «Termos e Condições Gerais de Uso do Site» da Plataforma. Circunstância que autorizava a rescisão do contrato havido entre as partes, mediante o banimento da demandante, independentemente de prévia notificação, conforme estabelecido nos mencionados «Termos e Condições". Ausência de conduta ilícita ou de abuso de direito por parte das rés, hábil a causar prejuízo moral indenizável à autora. Suspensão da conta que inviabilizou o envio de mercadorias nas datas agendadas. Circunstância que impõe o acolhimento do pedido de condenação das rés em obrigação de não fazer, para que se abstenham de quaisquer cobranças decorrentes da ausência de envio de produtos. Sucumbência recíproca configurada, que autoriza a divisão dos ônus sucumbenciais, «ex vi» do art. 86, «caput», §11, do CPC. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Pretensão da recorrente de reforma da respeitável sentença que não reconheceu abusividade nos descontos realizados em seu benefício previdenciário, julgando improcedentes pedidos de inexistência de relação jurídica e débito, de repetição de indébito e de indenização por dano moral - Descabimento - Hipótese em que a instituição financeira comprovou a contratação do cartão de crédito consignado e a sua utilização - Abusividade corretamente não reconhecida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Apelo do banco réu - Tarifa de avaliação de bem - Validade da contratação, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto - Serviço cuja prestação restou comprovada, não se vislumbrando onerosidade excessiva do valor cobrado do mutuário - Seguro prestamista e seguro auto (garantia mecânica) - Serviços contratados em instrumentos apartados do financiamento - Admissibilidade da cobrança, nos termos decididos no REsp. Acórdão/STJ - Sentença reformada para julgar a demanda improcedente - RECURSO PROVIDO... ()
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