Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Policial Militar visando à reintegração ao Concurso Público Interno de Seleção para Promoção à Graduação de Cabo. Candidata que foi eliminada por apresentar documento diverso do exigido no edital do certame. ... ()
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Apelo do autor - Sentença que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito - Gratuidade de justiça - Elementos dos autos que justificam a concessão da benesse ao apelante - Determinação, pelo Juízo a quo, para regularização da representação processual - Embora a decisão tenha sido desafiada por agravo de instrumento, a tal recurso não foi concedido efeito suspensivo e, ao final, restou desprovido - Era dever da parte cumprir aquela ordem, contudo não o fez - Assinatura em procuração digital sem certificação por autoridade credenciada na ICP-Brasil (ZapSign) - Formalidade indispensável - Inteligência do CPC, art. 105, I, combinado com o Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, «a» e Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 1º - Intimação para que a autora regularizasse o instrumento de mandato não atendida - Sentença de extinção mantida - Precedentes - Condenação do patrono ao pagamento das custas que deve ser afastada, diante da ausência de dispositivo legal que a fundamente - Recurso parcialmente provido nestes termos... ()
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