1 - TJSP DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. NEGATIVA INDEVIDA. DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou procedente o pedido do autor em ação de cobrança, condenando-a ao reembolso de despesas médicas no valor de R$ 5.270,00 e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. O autor, beneficiário de plano de saúde, pleiteou o reembolso de despesas com procedimentos cirúrgicos realizados em razão de neuralgia occipital, após a ré ter inicialmente aprovado o pagamento e posteriormente negado o reembolso. ... (Continua)

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2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR

danos morais - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - Publicações em rede social (Facebook e Instagram), assim como plataforma «Reclame Aqui» e reclamação administrativa no Procon/SP difamando a imagem das empresas autoras - Causa de pedir fundada em responsabilidade civil extracontratual - Competência recursal das Câmaras da Seção de Direito Privado I, enumeradas entre 1 e 10 - Inteligência do art. 5º, I, item I.29 da Resolução 623/2013 deste C. Tribunal de Justiça - Precedentes - RECURSO NÃO CONHECIDO, com ordem de redistribuição... (Continua)

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3 - TJSP Apelação - Ação ordinária ajuizada por servidores estaduais, com o objetivo de receber adicional de insalubridade no grau máximo - Admissibilidade - Sentença de procedência da ação - Recursos desprovidos

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