1 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA DE RIBEIRÃO PRETO. QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. Inclusão das parcelas que compõem seus vencimentos integrais na base de cálculo. Pretensão respaldada pelos arts. 209 e 210 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ribeirão Preto. LCM 2.843/17, que alterou a forma de cálculo, garantiu que os quinquênios e a sexta-parte já Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA DE RIBEIRÃO PRETO. QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. Inclusão das parcelas que compõem seus vencimentos integrais na base de cálculo. Pretensão respaldada pelos arts. 209 e 210 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ribeirão Preto. LCM 2.843/17, que alterou a forma de cálculo, garantiu que os quinquênios e a sexta-parte já completados continuassem sendo calculados sobre a remuneração, na forma da lei antiga. Incidência sobre a integralidade dos proventos, na medida em que todas as vantagens a eles já se encontram incorporadas, perdendo o caráter de verbas eventuais e de natureza transitória. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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2 - TJSP RECURSO.

Apelação dos autores. Falta de recolhimento do preparo recursal no valor devido. Determinação para complementação desatendida. Falta de requisito de admissibilidade recursal. Recurso interposto pelos autores não conhecido.... (Continua)

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3 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com pedidos de repetição do indébito em dobro e de indenização por danos morais - Descontos mensais indevidos a título de contribuição à ré em benefício previdenciário - Sentença de procedência parcial dos pedidos, com a determinação da restituição da quantia descontada de forma simples e rejeição da indenização extrapatrimonial - Cabimento da restituição em dobro em razão da demonstração da má-fé - Conduta reiterada da ré com diversos beneficiários - Prejuízo extrapatrimonial derivado da privação dos ativos indispensáveis à sobrevivência condigna do idoso - Arbitramento em R$ 5.000,00 - Juros de mora contados da prática do ato ilícito - Atualização monetária a partir dos lançamentos indevidos e do arbitramento - Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ - Acolhimento integral da pretensão - Recurso provido.

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