1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito das coisas. Condomínio. Taxa para manutenção. Imposição de obrigação a não-associado. Impossibilidade. Recurso improvido. (Tema 492/STF).

«1. A agravante não trouxe qualquer subsídio capaz de alterar os fundamentos da decisão atacada.

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