1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de reintegração de posse com pedido liminar para a desocupação e desfazimento de avança construtivo sobre área pública, cumulada com pleito indenizatório. Pedido de concessão da gratuidade de justiça. Intimação para comprovação, com documentos recentes, do preenchimento dos pressupostos para o deferimento da gratuidade ou do recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de deserção. Descumprimento. Recurso deserto, nos termos do CPC, art. 1.007. Recurso não conhecido.... (Continua)

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2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação civil ex delicto. Responsabilidade civil. Sentença de procedência. Irresignação do requerido. Preliminar de nulidade da r. sentença. Acolhimento. Hipótese em que a patrona do requerido faleceu em 23/01/2020, segundo consta nos documentos trazidos e copiados nas razões do recurso de apelação. De acordo com o disposto no art. 682, II, do Código Civil, o mandato cessa com a morte do mandatário. Portanto, a procuração outorgada pelo requerido à advogada falecida perdeu automaticamente sua validade a partir do momento do falecimento da advogada. Consequentemente, qualquer ato processual praticado após o falecimento da advogada deve ser considerado nulo, pois não há mais representação válida do requerido nos autos. Substabelecimento com reserva de poderes também cessa com o falecimento do advogado substabelecente. Sentença anulada com a consequente anulação dos atos processuais posteriores ao falecimento da patrono do requerido. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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