Preliminar. Nulidade do processo. Não acolhimento. Manifestação do Ministério Público. Existência de parte incapaz. Defesa da ordem jurídica e não dos interesses exclusivos daquela litigante. ... ()
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Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes - APELAÇÃO DA RÉ - Autor menor diagnosticado com paralisia cerebral - Negativa de cobertura de tratamento sob o método Treini 7, de 5 vezes por semana, de 2 a 4 horas por dia, de forma continua, se necessário for com uso da plataforma vibratório Galieo: a) Educador Físico e psicologia; b) Terapia Ocupacional; c) Fisioterapia; d) Fonoaudiologia; e) Musicoterapia; f) Psicopedagogia; g) psicologia hidroterapia - Descabimento - Incidência do CDC - Súmulas 100 do TJSP e 469 do STJ - Existência de indicação médica expressa para o tratamento - Previsão de cobertura da patologia - Abusividade na conduta da ré reconhecida - Aplicação da Súmula 102 deste Tribunal de Justiça - Caráter taxativo do rol da ANS - Questão superada - RN 539/2022 da ANS ampliou cobertura de tratamento de paciente diagnosticado com transtorno global de desenvolvimento - Precedentes - Musicoterapia e hidroterapia - Recusa indevida - Dever de cobertura - Psicopedagogia e Educador físico - Modalidade de natureza diversa - Requerida que não pode ser compelida a cobrir profissional que atua fora do âmbito da assistência médica - RECURSO DO AUTOR - Danos morais - Inocorrência - Não verificada piora no estado de saúde do paciente - Ausência de conduta passível de indenização - Honorários de advogado - Sucumbência recíproca - Condenação da ré a pagar verba honorária da diferença entre o valor atribuído à causa subtraído o valor do pleito de dano moral - Viabilidade - A ré foi sucumbente na obrigação de fazer, de valor inestimável considerando tratar-se de tratamento por prazo indefinido - Precedente do STJ - Sentença reformada em parte - RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO EM PARTE E RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO... ()
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