1 - TJSP Direito processual civil. LOCAÇÃO. ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Acolhimento da impugnação da gratuidade da justiça concedida à RÉ. Debate envolvendo devolução das chaves e responsabilidade por débitos em aberto. Inadmissibilidade de retenção das chaves do imóvel pela locatária como forma de compelir a remissão pretendida dos débitos. Juros de mora e correção monetária. cálculos a partir da entrada em vigor da lei 14.905/2024. direito intertemporal. recurso do autor provido e desprovido o da ré, com determinação. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença em que julgada parcialmente procedente de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança e improcedente a reconvenção. II. Questão em exame 2. Há quatro questões em discussão: (i) examinar a impugnação à gratuidade da justiça deferida à ré; (ii) definir o momento de encerramento das obrigações contratuais da locatária em relação à entrega das chaves; (iii) analisar a responsabilidade pelo vazamento ocorrido no imóvel locado; (iv) verificar a razoabilidade e proporcionalidade da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. Procede a impugnação à gratuidade de justiça, tendo em vista que paciente da ré em depoimento em audiência confirmou que permaneceu sendo atendida imediatamente após o vazamento no imóvel locado em consultório diverso. 4. A responsabilidade do locatário pelos encargos locatícios persiste até a efetiva entrega das chaves, que, em caso de recusa do locador, deve ser formalizada por consignação judicial, sob pena de manutenção das obrigações contratuais. 5. Não comprovada a comunicação à locadora sobre o vazamento nem a vinculação entre os danos alegados e o imóvel locado, não cabe responsabilizá-la. Ademais, os danos materiais não foram demonstrados suficientemente. 6. Aplicáveis as regras do Direito Intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação do autor provida e desprovida a da ré, com determinação de aplicação da Lei 14.905/2024, que disciplina os critérios de cálculos dos juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência. Teses de julgamento: «1. O locatário responde pelos encargos contratuais até a efetiva entrega das chaves, sendo inadmissível a retenção das mesmas como meio de compelir o locador a aceitar propostas de compensação pelos débitos em aberto. 2. O locador não responde por danos decorrentes de vazamento quando não comprovada sua responsabilidade nem comunicada a ocorrência conforme previsto na legislação. 3.Aplicável a Lei 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal.». - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: Lei 8.245/91, art. 23, IV; CC, art. 406. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação 1005534-59.2015.8.26.0590, Relator Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado TJSP, j. em 17/05/2016; Apelação 1070148-25.2014.8.26.0100, Relator Carlos Nunes, 31ª Câmara de Direito Privado TJSP, j. em 02/02/2016

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