Ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos de indenizações. compra e venda de veículo entre particulares. ... ()
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Interposição contra decisão do relator que negou provimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Parte agravada que, em razão de internação de urgência/emergência para tratamento de pneumonia, necessitou de dois exames doppler colorido intraoperatório para implementação de cateteres para recebimento de medicamentos - Abusividade que reside exatamente no impedimento de a parte autora realizar os exames na forma prescrita sob técnica decorrente da evolução da medicina, considerada moderna e disponível - Existência de prescrição médica para a realização dos exames discutidos que torna imperiosa a cobertura pelo plano de saúde, aplicando-se ao caso as Súmulas 96 e 102 deste Egrégio Tribunal de Justiça, para a proteção de um bem maior que está em iminente risco: a vida e a saúde da recorrente - Danos morais arbitrados em R$ 5.000,00 que são incontestes, pois é evidente que a negativa em discussão em momento tão crucial para o restabelecimento da saúde do segurado, internado em estado de urgência/emergência para tratamento de pneumonia, é suficiente para causar o abalo moral - Decisão mantida - Pretensão que é manifestamente improcedente - Aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa - Inteligência do CPC, art. 1.021, § 4º - Recurso desprovido com imposição de multa... ()
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Ação declaratória c/c repetição de indébito - ICMS incidente sobre encargos de transmissão e distribuição de energia elétrica - TUST e TUSD - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Col. STJ que sob o rito dos recursos especiais repetitivos fixou a tese de que «a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» (Tema Repetitivo 986) - Não provimento do recurso... ()
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