1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Plano de saúde (coletivo empresarial) - Sentença de procedência para declarar a inexigibilidade do débito - Apelação da ré - Arguição de validade da cobrança de aviso prévio de 60 dias - Desacolhimento - Pedido de cancelamento do contrato observou o período mínimo de vigência de doze meses - Anulação do parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa 195 da ANS, conforme sentença proferida na ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.51.01, bem como Resolução Normativa 455 da ANS, de 30/03/2020 - Decisão com efeitos erga omnes e ex tunc - Precedentes jurisprudenciais - Cobrança de aviso prévio - Ilegalidade - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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2 - TJSP AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. REDUÇÃO DA JORNADA.

Pretensão da autora à redução de sua jornada de trabalho, sem prejuízo em seus vencimentos, sob a alegação de que não dispõe de tempo hábil para acompanhar seu filho, portador de Transtorno do Espectro Autista, nos tratamentos médicos necessários. ... (Continua)

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