1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL -

Sentença de improcedência - Recurso do autor - Incidência do CDC - Capitalização de juros inocorrente e, de todo modo, permitida nos contratos bancários celebrados a partir de 31/03/2000 (Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/01) - Legalidade das taxas de juros remuneratórios aplicadas - Juros que não superam em muito a taxa média de mercado - Taxa de juros que não se confunde com custo efetivo total (CET) - Tarifa de cadastro cuja cobrança é permitida - IOF - Cobrança decorre de imposição legal, sendo a instituição financeira apenas a responsável tributária pelo recolhimento do tributo (Decreto 6.307/2007, art. 5º, I) - Seguro prestamista - Ausência de opção para o consumidor em escolher outra seguradora que não a indicada pelo réu - Venda casada configurada - Devolução dos valores cobrados abusivamente pela ré (seguro), que deve se dar na forma simples - Sentença reformada em parte - Sucumbência mínima do réu - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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2 - TJSP EXTINÇÃO PROCESSUAL DE CINCO AÇÕES CONEXAS.

Decisão que facultou ao demandante emendar a inicial, incluindo a causa de pedir e pedido das ações extintas, juntando aos autos os documentos específicos, no prazo de 15 dias. Possibilidade. Excepcionalidade da medida justificada no caso concreto, à luz da orientação do Enunciado 06, do Comunicado CG 424/2024. Não há qualquer impropriedade na extinção dos feitos conexos, sem resolução do mérito. Fracionamento abusivo de demandas. Dicção dos arts. 1º, parágrafo único e 2º da Recomendação 159 do CNJ, bem como do item 6 do Anexo A do referido ato normativo. Expedição de ofício ao NUMOPEDE e OAB Nacional. Necessidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, com determinação.... (Continua)

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