1 - TJSP DECLARATÓRIA - Indevida inserção de restrição creditícia - Débito sem lastro contratual - Ônus da prova invertido - Fraude - Responsabilidade objetiva bem reconhecida - Inovação recursal - Inadmissibilidade - Danos morais - Caracterização - Valor (R$ 8.000,00) - Adequação - Sentença mantida - Recurso improvido.

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2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória cumulada com reparação de danos. Pedido de conversão do contrato de cartão de crédito consignado (RMC) em empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Prova pelo Banco réu da contratação de cartão de crédito consignado, dada a apresentação de instrumento contratual celebrado. Utilização desse com despesas do cotidiano, comprovadas por faturas não impugnadas. Vício de consentimento inexistente e/ou falta de informações. Legitimidade e validade da contratação. Impossibilidade de conversão do negócio jurídico livremente contratado pela apelante para contrato de empréstimo consignado. Ausência de requerimento de cancelamento do cartão de crédito anterior à distribuição da ação. Recurso improvido... (Continua)

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3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Responsabilidade Civil. Dano material e moral. Desconto indevido no benefício previdenciário da parte autora. Sentença de procedência para declarar os débitos inexigíveis, com condenação da ré a restituir os valores cobrados e indenizar o autor por danos morais, fixados em R$ 3.000,00. Irresignação do autor. Pretensão de majoração dos danos morais para o equivalente a 50 salários-mínimos. Conduta ilícita de cobrança indevida que caracteriza danos morais in re ipsa. Responsabilidade objetiva do fornecedor (Art. 14, CDC). Quantum indenizatório que deve ser fixado dentro de um critério de prudência e razoabilidade, considerando sua natureza punitiva e compensatória. Valor almejado pela parte autora que importaria em seu locupletamento ilícito, conduta vedada pelo ordenamento jurídico (Art. 884, CC). Valor fixado, entretanto, que se mostra irrisório em seu caráter punitivo, devendo ser majorado para R$ 4.000,00, conforme precedentes em casos análogos. Juros de mora que devem ser contados desde o desconto indevido, nos termos da Súmula 54/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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