1 - TJSP Compromisso de compra e venda. Resolução por iniciativa unilateral da adquirente, no exercício do direito de arrependimento. CDC, art. 49. Sentença de parcial procedência. Devolução da totalidade dos valores antecipados pela autora que se impõe, inclusive a comissão de corretagem, não apenas ante a redação do dispositivo do CDC como por força da expressa previsão do Lei 4.591/1964, art. 67-A, § 10, incluído pela Lei 13.786/2018. Sentença reformada para tal fim. Demanda integralmente procedente. Apelação da autora provida

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2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA- JULGAMENTO ANTECIPADO -CERCEAMENTO DE DEFESA- DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL E PROVA ORAL -

Alegação de valor cobrado controverso - Perícia contábil e prova oral - Desnecessidade - Controvérsia que pode ser solucionada apenas à luz do que dispõe a avença - Julgamento antecipado da lide - Possibilidade: - Não há cerceamento de defesa quando a matéria controvertida independe de perícia e pode ser analisada apenas à luz do que prevê o contrato celebrado entre as partes, autorizando-se o julgamento antecipado da lide. Quanto à produção de prova oral, por se tratar de matéria de direito, ela se mostra inócua. ... (Continua)

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3 - TJSP direito constitucional e Direito processual civil. Apelação. Cerceamento de defesa. provas indicadas expressamente pela autora e que não foram apreciadas pelo perito. Recurso provido. 1. Apelação de ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação anulatória de débito fiscal, mantendo o auto de infração e a multa aplicada à autora (em valor reduzido), por entender que a autora simulou a existência de negócio jurídico com empresa que foi declarada inidônea, mas reduziu o valor da multa para 100% do valor do IMCS devido e limitou os juros de mora à Taxa Selic. 2. Há as seguintes questões em discussão: (I) a ocorrência de cerceamento de defesa; (II) a nulidade dos autos de infração e da multa aplicada; (III) a boa ou má-fé da empresa autora; (IV) a multa usada como confisco; (V) a possibilidade ou não de utilização de índice superior à taxa Selic para juros de mora, (VI) correção ou não da divisão da sucumbência. 3. Acolhimento do cerceamento de defesa, pois a autora indicou as folhas em que se encontravam os pagamentos alegados, mas o perito entendeu que se tratavam de documentos novos e intempestivos, não prestando esclarecimentos devidos acerca da realização dos pagamentos indicados, o que trouxe prejuízos à empresa autora, que teve a ação julgada improcedente. 4.Apelação da autora provida para acolher a alegação de cerceamento de defesa e remeter aos autos para esclarecimento do perito, e recursos da Fazenda Pública e necessário prejudicados.

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