1 - TJSP Consumidor e processual. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos material e moral julgada parcialmente procedente. Pretensão da ré à reforma integral da sentença. Contratos de venda e compra e de financiamento de veículo coligados. Existência de litisconsórcio passivo necessário entre a revendedora de veículos e a instituição financeira. Demanda, todavia, instaurada apenas contra a revendedora. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO

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2 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação de reparação de danos materiais. Pedido regressivo formulado pela seguradora. Preliminar de inépcia da petição inicial por ausência de documentos indispensáveis ao ajuizamento da demanda corretamente afastada. Juntada posterior de documentos para corrigir falha naqueles que foram apresentados com a petição inicial que não decorreu de má-fé e não gerou qualquer prejuízo processual ao réu. Contraditório que foi devidamente observado. Aplicação ao caso dos princípios da boa-fé objetiva, da primazia do julgamento de mérito, da razoabilidade, da economia processual e da instrumentalidade das formas que norteiam o processo civil. Dinâmica do acidente descrita na petição inicial que restou incontroversa. Ausência de elementos aptos a afastar a culpa do réu pela colisão. Dano material sofrido pela autora suficientemente demonstrado. Recurso desprovido... (Continua)

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