1 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Golpe da falsa central de atendimento. A preliminar de ilegitimidade não merece prosperar, vez que se aplica a teoria da asserção na análise das condições da ação. Em conformidade com o extrato da movimentação bancária da autora fica cristalina a afirmação de que a conta objeto da fraude não era utilizada desde 2022. A instituição financeira deveria ter adotado maiores cuidados na liberação de um pix de alto valor nessa conta. Configurada, pois, a responsabilidade objetiva da instituição financeira, decorrente do risco da atividade. Falha no sistema de segurança da instituição financeira. Responsabilidade objetiva pelos defeitos na prestação de serviço. Aplicação da Súmula 479 do C. STJ e CDC, art. 14. De rigor a declaração de inexigibilidade da transação questionada. Dano moral configurado. Valor arbitrado segundo os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Negado provimento ao recurso da ré

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2 - TJSP PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. I. 

Caso em Exame: 1. Autora busca o reconhecimento de união estável com o instituidor da pensão por morte para o recebimento do benefício. Comprovada convivência pública, duradoura e contínua com a finalidade de estabelecer entidade familiar. ... (Continua)

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