1 - TJSP AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS C.C. REVISIONAL - Sentença de procedência parcial para exonerar o autor da obrigação em relação ao filho maior de idade e reduzir a pensão devida ao filho menor para 22% dos rendimentos líquidos ou 50% do salário-mínimo, em caso de desemprego - Apelação do autor - Acolhimento parcial - Pretensão de redução dos alimentos para 13% dos rendimentos líquidos - Desacolhimento - Presunção de alimentos «intuitu personae» - Contudo, tão somente a exoneração dos alimentos quanto ao filho maior não justifica a pretendida redução - Necessidades do alimentando são presumidas, em razão da menoridade - Autor não comprovou alteração de sua situação financeira, nem existência de despesas extraordinárias - Redução para 18% dos rendimentos líquidos, nos termos da liminar anteriormente concedida - Admissibilidade - Proporcionalidade - Acolhido parecer da Procuradoria Geral de Justiça - Sentença reformada em parte - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL - EMPREITADA GLOBAL - SUBCONTRATAÇÃO -

Autora que celebrou contrato de locação de equipamentos com empresa que fora contratada para execução de obras de saneamento básico - Subcontratação da empresa autora - Ausência de pagamento pelos equipamentos locados pela empresa subcontratante - Ação julgada procedente, reconhecida a legitimidade e solidariedade das rés, contratantes e subcontratante - Inconformismo da corré BRK - Pretensão ao reconhecimento de sua ilegitimidade - Grupo econômico - Possibilidade de ajuizamento da ação em face da empresa líder do grupo - Contudo, ausência de relação jurídica entre a autora e a apelante - Ré BRK que contratou a empresa TLD, com a possibilidade de subcontratação de terceiro - Autora que fora contratada pela corré TLD - Impossibilidade de reconhecimento da solidariedade - Art. 265 do CC - Ausência de responsabilidade da dona da obra - Precedentes desta E. Corte - Apelante que não pode responder pelo pagamento dos serviços contratados pela corré subcontratante - Ação julgada improcedente com relação à corré apelante - Ônus sucumbenciais invertidos com relação à ela - Recurso provido... (Continua)

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