1 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

Ação ajuizada pelo adquirente almejando rescisão do contrato com restituição de 86% dos valores pagos - Pleito parcialmente acolhido - Inconformismo de ambas as partes - Adimplemento substancial que visa proteger o consumidor - Teoria que não deve ser aplicada para obrigar o adquirente a manter o contrato - Ação de rescisão possui natureza constitutiva e efeito ex nunc - Efeitos concedidos na liminar, para suspender a possibilidade de cobrança, que não retroagem os efeitos da rescisão - Retenção de 25% sobre os valores pagos, arbitrada conforme Jurisprudência do STJ e observado o caso dos autos - Taxa de fruição indevida por se cuidar de lote de terreno sem benfeitoria e consoante precedentes do STJ - Correção dos valores pelo IGP-M, mesmo índice da correção das parcelas, conforme cláusula contratual - Fixação da verba honorária observando o Tema 1.076 - Percentual incidente sobre a condenação - Apelo da parte autora parcialmente acolhido, desprovido o da requerida.... (Continua)

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2 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -

Vaga de garagem com metragem inferior à ofertada - Inteligência dos arts. 500 e 501 do Código Civil - Diferença em metragem inferior ao percentual considerado como meramente enunciativo, consoante art. 500, §1º do Código Civil - Improcedência do pedido - Recurso provido

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3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Acidentária - Acidente típico - Fratura da extremidade distal do rádio (punho esquerdo) do obreiro - Concessão de benefício - Inadmissibilidade - Perícia médica - Ausência de incapacidade indicada categoricamente pelo teor da perícia médica elaborada nos autos - Aplicação ao caso, ademais, do art. 373, I, do CPC/2015 - Precedentes - Lesão mínima que, no caso concreto, não dá direito à outorga da benesse -- Ação julgada improcedente - Apelo do segurado - Decisão mantida - Recurso não provido, cancelada, de ofício, a condenação do autor ao pagamento dos ônus da sucumbência, ante a isenção prevista no parágrafo único, da Lei 8.213/91, art. 129... (Continua)

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