1 - TJSP Ação DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença que julgou o pleito exordial procedente em parte. Insurgência de ambas as partes. Responsabilidade objetiva da empresa requerida, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88. Certidão de oficial de justiça constatando a troca dos medidores nas contas de consumo da autora e de sua vizinha. Requerida, por sua vez, que não comprovou a troca de fiação interna das residências. Ônus do qual não se desincumbiu. Nexo de causalidade entre a falha na prestação de serviços da demandada (corte indevido da energia) e os danos efetivamente provocados. Obrigação de regularização da cobrança e devolução dos valores pagos a maior mantidas. Danos morais. Configurados. Requerente em dia com o pagamento de suas faturas de consumo, que teve o fornecimento de sua energia suspenso. Fixação do valor da indenização que deve cumprir o critério punitivo-pedagógico e o compensatório. Manutenção do valor arbitrado em primeiro grau de R$ 5.000,00. Juros de mora de 1% ao mês que devem incidir a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Honorários sucumbenciais. Fixação por equidade afastada. Tese definida no julgamento dos Recursos Especiais Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Honorários arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Recurso da autora provido em parte para majorar os honorários sucumbenciais. Apelação da ré desprovida

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2 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. VEÍCULO USADO ADQUIRIDO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO INSUBSISTENTE. ADMISSÃO PELO AUTOR, QUANDO DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, QUE OS VÍCIOS FORAM SANADOS PELOS REPAROS EFETUADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Qualquer pessoa que compra veículo usado deve analisá-lo e experimentá-lo antes da compra para se certificar de seu estado de conservação e, se opta pela aquisição, é porque o aceita no estado em que se encontra. O comprometimento de alguns componentes, pelo desgaste, é natural, posto tratar-se de veículo com expressiva quilometragem registrada quando adquirido. Ausência de vistoria prévia por mecânico da confiança do consumidor. Consequências. Autor que não demonstrou satisfatoriamente o fato constitutivo de do direito alegado, nos termos do art. 373, I do CPC (CPC), observadas as peculiaridades do caso. ... (Continua)

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