1 - TJSP
Direito Processual Civil. Ação de exibição de documentos. Ausência de interesse de agir. Necessidade de prévia solicitação administrativa. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Recurso provido.
I. Caso em exame
Ação probatória autônoma com pedido de exibição de documentos, na qual a autora requereu que o banco apresentasse cópias de contratos de empréstimos não consignados celebrados nos últimos 10 anos. O juízo de origem determinou a exibição de um contrato específico e condenou o réu ao pagamento de custas e honorários.
II. Questão em discussão
2. A questão central consiste em verificar se a parte autora demonstrou interesse de agir ao pleitear judicialmente a exibição de documentos sem comprovação de pedido administrativo prévio à instituição financeira.
III. Razões de decidir
3. Conforme jurisprudência consolidada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, a exibição judicial de documentos bancários depende de prévio pedido administrativo e da comprovação de que tal pedido não foi atendido.
4. No caso concreto, a autora não apresentou notificação válida ao banco solicitando os documentos pretendidos, tendo se limitado a realizar reclamação em site do consumidor, o que não configura pedido administrativo formal.
5. A ausência de comprovação de solicitação administrativa válida inviabiliza a caracterização do interesse de agir, levando à extinção do processo sem julgamento de mérito.
IV. Dispositivo e tese
6. Recurso provido. Sentença anulada. Processo extinto sem julgamento de mérito.
Tese de julgamento: «Para o ajuizamento de ação de exibição de documentos bancários, é necessário que o autor comprove o prévio pedido administrativo à instituição financeira, sob pena de extinção do feito por ausência de interesse de agir.»
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 381, 396 e 485, VI.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; Precedentes desta E. Corte e desta E. Câmara(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote