1 - TJSP Apelação cível. Ação de regulamentação de guarda ajuizada pela genitora. Sentença de procedência. Recurso do réu. Arguição de cerceamento de defesa e ilegitimidade ativa. Não configuração. Preliminares rejeitadas. Autora que já exercia unilateralmente a guarda de fato. Atendimento ao melhor interesse da criança. Estudo psicológico que recomenda a manutenção da guarda com a mãe. Inviabilidade de atribuí-la aos avós paternos, que sequer integraram a lide. Em que pese a demanda não fazer referência à regulamentação de visitas, há manifestação da apelada nos autos concordando com a visitação regular entre pai e o filho. Recurso parcialmente provido.

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2 - TJSP APELAÇÃO.

Compra e venda de imóvel garantida por alienação fiduciária. Ação de rescisão de contrato cumulada com devolução de quantias pagas. Iniciativa dos compradores. Sentença de improcedência. ... (Continua)

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3 - TJSP Responsabilidade civil - Cartão de crédito - Pagamento antecipado de fatura de cartão de crédito, com aviso à instituição financeira - Posterior desconto por meio de débito automático - Cobrança em duplicidade - Estorno pleiteada pela autora não efetivado - Falha na prestação de serviços do banco réu caracterizada. Responsabilidade civil - Dano moral - Situação vivenciada pela autora, derivada da cobrança indevida, que lhe causou grande angústia e sério transtorno, não podendo ser reputada como mero aborrecimento - Autora que, mesmo tendo entrado em contato com o banco réu para solucionar a questão, não obteve êxito na restituição do valor cobrado a maior, o qual, recaiu, inclusive, sobre cheque especial - Banco réu que deve responder pelos danos morais ocasionados a ela. Dano moral - «Quantum» - Valor da indenização que deve ser estabelecido com base em critério de prudência e razoabilidade, levando-se em conta a sua natureza penal e compensatória, assim como as peculiaridades do caso concreto - Justo o arbitramento da indenização fixado na sentença em R$ 3.725,00, correspondentes, aproximadamente, a cinco vezes o valor indevidamente retirado da conta da autora - Sentença de procedência da ação mantida - Apelo do banco réu desprovido

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