1 - TJSP Condomínio edilício. Responsabilidade civil. Furto em unidade autônoma, com subtração de itens pessoais do autor. Demanda indenizatória por danos materiais e morais em face do condomínio. Pretensão de responsabilização do ente condominial injustificada. Convenção que afasta expressamente a responsabilidade do condomínio por furtos ocorridos em suas dependências. Inexistência, ademais, de indícios de que contribuição, por parte do réu, de alguma forma, para a eclosão do evento. Demanda improcedente. Sentença em tal sentido mantida. Apelo do autor desprovido.

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2 - TJSP Acidente do trabalho. Faxineira. Males colunares e LER/DORT nos membros inferiores. Apelo da autora. Inversão do julgado. Cabimento. Laudo pericial conclusivo. Incapacidade total e permanente comprovada. Nexo concausal reconhecido. Aposentadoria por invalidez devida. Sentença reformada. Termo inicial do benefício. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença concedido administrativamente, suspenso nos períodos em que tiver recebido outro benefício inacumulável, respeitada a prescrição quinquenal. Juros e correção monetária. Emenda Constitucional 113/21. Incidência a partir da vigência. Honorários advocatícios. Sentença condenatória ilíquida. Fixação na fase de liquidação. Art. 85, §4º, II, CPC. Súmula 111, STJ. Recurso da autora provido para reformar a sentença e julgar procedente o pedido

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3 - TJSP APELAÇÃO.

Servidor público municipal. Licença prêmio. Sentença que julgou procedente o pedido para declarar à autora o direito à fruição de licença prêmio de 90 dias, devendo o período de contagem iniciar-se de 14/08/2012, considerando a unicidade do vínculo mantido com a Municipalidade, ainda que em cargos diversos. Possibilidade. Pagamento em pecúnia que foi expressamente afastado em primeiro grau. Recurso que não deve prosperar. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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