1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto via fac-símile. Peça incompleta. Original dissonante do fax. Art. 4º e parágrafo único da Lei 9.800/99. Agravo desprovido.

«1. O parágrafo único do Lei 9.800/1999, art. 4º exige «perfeita concordância entre o original remetido pelo fac-símile e o original entregue em juízo», incluída a identidade da peça em sua integralidade, o que não ocorreu na hipótese.

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2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inovação nos embargos de declaração. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. A interposição de dois recursos simultâneos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... (Continua)

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