1 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de repetição em dobro do indébito, de indenização por danos morais e de concessão de tutela de urgência. Autora que narra ter procurado a empresa requerida a fim de realizar orçamento para a confecção de móveis planejados. Alegação de ausência de contratação dos serviços. Sentença de parcial procedência. Danos materiais. Repetição do indébito que deve ocorrer na forma dobrada. Exegese do art. 42, parágrafo único, do CDC. Tese fixada pelo Col. STJ por ocasião do EAREsp. Acórdão/STJ. Recusa na devolução calcada na necessidade de pagamento de multa contratual indevida que desvela prática incompatível com os standards de comportamento impostos aos contraentes pelo princípio da boa-fé objetiva. Danos morais configurados. Valor significativo das parcelas que a requerida se recusou a restituir (R$ 395,00 cada), quando confrontado com os gastos tidos pela autora naquele ano de 2022 (fls. 74/84) e com os rendimentos do ano-calendário de 2021 por ela declarados (fl. 89), que permite divisar o comprometimento do sustento. Súmula 326, do Col. STJ. Recurso provido.

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