1 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LER/DORT. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMO REQUISITO NECESSÁRIO À PROPOSITURA DA AÇÃO. DISPENSA. INTERESSE PROCESSUAL RECONHECIDO. POSSÍVEL O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. I.

Caso em exame  ... (Continua)

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