1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c exclusão de negativação e indenização por danos morais - Aplicação das regras consumeristas (CDC) - Negativação do autor em órgão de proteção ao crédito (SERASA) - Inadmissibilidade - Dívida originária e cessão de crédito não comprovadas, a despeito das oportunidades concedidas pelo Juízo singular - Inexistência de prova da relação jurídica entre as partes e do débito que ensejou a anotação desabonadora - Ré que descumpriu ônus que era seu (CPC, art. 373, II) - Reconhecidas a inexistência do débito, a ilegitimidade da anotação desabonadora e a caracterização dos danos morais - Elevação do «quantum debeatur» de R$5.000,00 para os pretendidos R$10.000,00, em consonância com os parâmetros ditados por este E. TJSP - Contagem dos juros de mora do evento danoso (Súmula 54/STJ) - Inaplicável a Súmula 385/STJ, pois não demonstrada preexistente legítima negativação - Precedentes deste E. TJSP e C. 15ª Câmara - Demanda procedente - Improvido o recurso de apelação da requerida - Provido o apelo do requerente

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