1 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de extinção do feito em relação ao pedido de restituição do valor pago e improcedente quanto ao pedido de indenização por danos morais. Inconformismo do autor. Aquisição de produto pelo site da ré. Produto não entregue. Interesse processual caracterizado. Adequada relação de necessidade e utilidade entre a medida jurisdicional e a utilidade pretendida pela parte que postula em juízo. Mérito. Dano moral. Ocorrência. Ré que prestou serviço defeituoso. Não entrega do produto e excessiva demora na solução do problema. Autor que ficou privado do valor pago e da mercadoria por mais de seis meses. Estorno do valor que se deu apenas com a interposição da ação. Aplicação da teoria do desvio de tempo produtivo do consumidor. Caracterizado o ato ilícito. Inteligência dos arts. 186 e 187, do CC. Dano moral «in re ipsa". «Quantum» indenizatório. R$1.500,00. Montante que se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Valor suficiente para cumprir as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Alteração da sucumbência. Fixação dos honorários por equidade, diante do valor irrisório da condenação. Art. 85,§8º, do CPC. Tema 1.076, do STJ. Sentença reformada em parte. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote