Sentença que declara a inexistência de débito objeto de protesto (inexistência de relação jurídica entre as partes), mas, apesar de protesto extrajudicial, não concede indenização, em razão de apontamentos preexistentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote