1 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer. Serasa Limpa Nome. Gratuidade da justiça indeferida. Matéria que não foi objeto de recurso. Pedido de desistência da ação. Homologação, nos termos do CPC, art. 485, VIII. Determinação de recolhimento da taxa judiciária, sob pena de inscrição na dívida ativa. Exigência de natureza tributária. Sentença mantida. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - TJSP Apelação. Tutela antecipada antecedente. Intimação específica do autor para aditamento da inicial. Inércia. Aditamento que é ato obrigatório e formal, sendo descabida a pretensão de sua substituição pela apresentação da réplica. Extinção do processo sem resolução de mérito. Inteligência do art. 303, parágrafo 1º, I, e parágrafo 2º do CPC. Terminativa preservada. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente típico (Fratura da diáfise do úmero direito) - Incapacidade do autor para o trabalho afastada pela prova técnica - Prova pericial em harmonia com o conjunto probatório carreado aos autos - Indenização acidentária indevida - Recurso do autor improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

4 - TJSP APELAÇÕES/REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de Segurança. Concurso público. Professor de Educação Infantil. Município de São Paulo. Exclusão da lista de vagas reservadas para pessoas negras ou afrodescendentes. Informado por VUNESP que a impetrante não cumpriu o item 6.3, «d», do edital, de envio de cópia do documento de identificação. Problema na identificação da candidata como causa da exclusão. Não evidenciado juízo de valor pela banca examinadora sobre a declaração de pessoa negra. Infirmada alegação da impetrante de eliminação por não ser considerada pessoa negra. Descumprimento do edital não justificado pela requerente. Sem motivo de invalidade do ato administrativo. Sem ofensa a direito líquido e certo. Segurança que cumpre denegar. Recursos e reexame necessário providos.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote