1 - TJSP Ação regressiva da seguradora contra a concessionária de energia elétrica. Danos em aparelho elétrico do segurado. Responsabilidade da concessionária afastada porque não demonstrado o nexo de causalidade. Causa da sobretensão não comprovada. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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2 - TJSP PRELIMINARES -

Alegação de necessidade de audiência de instrução - Descabimento - Os documentos ofertados se mostraram suficientes para o deslinde da causa, assim tornando dispensável a realização de outras provas para viabilizar o julgamento - Violação ao princípio da dialeticidade - Inocorrência - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes - Recurso de ambos os litigantes - Descabimento - O réu não trouxe aos autos qualquer prova segura da existência da relação jurídica entre as partes - Juntada de termos gerais de contrato sem identificação e assinatura do anuente - Supostas faturas, aliás, encaminhadas para endereço divergente do indicado pelo autor na exordial - Ônus da prova do requerido, do qual não se desincumbiu (art. 373, II, CPC) - Débito inexigível e negativação excluída - Danos morais caracterizados - «Quantum» indenizatório majorado para R$ 10.000,00, observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes da Câmara - Recurso da ré desprovido e apelo do autor provido para majorar a indenização por danos extrapatrimoniais, aumentados os honorários advocatícios em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal... (Continua)

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3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Rescisão de contrato com pedido de devolução de quantias pagas - Cooperativa habitacional - Sentença de parcial procedência, estabelecendo restituição em parte dos valores desembolsados, exceto o quantum destinado ao seguro prestamista - Irresignação da ré - Tese de aplicabilidade relativa do CDC, bem como de inexistência de abusividade com relação ao prazo de entrega ou à forma de restituição prevista em seu estatuto - Alegação de que o percentual de retenção previsto é apenas para custeio de despesas administrativas - Propósito de ter afastada a multa fixada em primeiro grau, em razão da oposição de embargos de declaração com intuito protelatório - Não acolhimento - Regime de cooperativa que é mero disfarce para efetiva relação de compra e venda - Precedentes deste Tribunal - Incidência do CDC - Embora, em regra, não seja possível a retenção de parte dos valores pagos, por não ter havido recurso do autor e considerando a vedação ao reformatio in pejus pelo ordenamento jurídico, deve ser mantido o percentual fixado no decisum - Rescisão por culpa da vendedora - Atraso na conclusão do empreendimento e entrega da unidade - Consectários bem fixados no julgado - Inafastabilidade da multa arbitrada quando do julgamento dos embargos, pois, de fato, foram opostos fora das hipóteses legais, visando rediscutir o mérito da demanda - Manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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