1 - TJSP Recurso Inominado - Servidor Público do Estado. Ação de indenização por desvio de função. Pretensão da parte autora que seja declarado o exercício das atribuições de «investigador de policia», em desvio de função do cargo de «agente policial". Configurado o desvio de função. A parte autora faz jus ao recebimento das diferenças remuneratórias referentes ao período em que perdurou o desvio de Ementa: Recurso Inominado - Servidor Público do Estado. Ação de indenização por desvio de função. Pretensão da parte autora que seja declarado o exercício das atribuições de «investigador de policia», em desvio de função do cargo de «agente policial". Configurado o desvio de função. A parte autora faz jus ao recebimento das diferenças remuneratórias referentes ao período em que perdurou o desvio de função - Recurso não provido.

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2 - TJSP Apelação. Bancário. Revisional. Empréstimo pessoal não consignado. Sentença de Improcedência. Recurso parte Autora. Juros remuneratórios. Abusividade configurada no confronto com a taxa média divulgada pelo Bacen para a mesma operação, no mesmo período. Substituição pela taxa média. Devolução dos valores. Restituição simples, como postulado. Sentença Reformada. Recurso Provido.

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