1 - TJSP Contrato de cartão de crédito. Redução unilateral do limite disponível. Possibilidade, mediante aviso prévio claro e objetivo. Pagamentos feitos com atraso que legitimam a redução do limite, sem dispensar a referida notificação prévia. Meras lâminas sobre pagamentos futuros que não suprem a notificação prévia necessária. Dano moral caracterizado. Valor da indenização fixado em R$ 1.320,00 que Ementa: Contrato de cartão de crédito. Redução unilateral do limite disponível. Possibilidade, mediante aviso prévio claro e objetivo. Pagamentos feitos com atraso que legitimam a redução do limite, sem dispensar a referida notificação prévia. Meras lâminas sobre pagamentos futuros que não suprem a notificação prévia necessária. Dano moral caracterizado. Valor da indenização fixado em R$ 1.320,00 que comporta majoração para R$ 3.000,00, em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes. Violação à cláusula geral da boa-fé objetiva. Sentença reformada, em parte. Recurso da autora provido em parte. Sem honorários. Recurso do banco desprovido. Honorários de 20% sobre o valor da condenação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTO INDEVIDO. SEGUNDO EMPRÉSTIMO NÃO SOLICITADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. SENTENÇA CITRA PETITA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME:

Apelações cíveis interpostas pelas partes contra sentença que condenou a instituição financeira à restituição em dobro de valores descontados indevidamente da conta do autor e ao pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se houve falha na prestação de serviço pela instituição financeira ao liquidar o contrato de empréstimo sem solicitação do autor; (ii) determinar se a sentença que condenou a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de danos morais foi correta; (iii) estabelecer se a majoração do valor dos danos morais pleiteada pelo autor é cabível. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A instituição financeira não demonstrou que a liquidação antecipada do empréstimo foi solicitada pelo autor, o que caracteriza falha na prestação de serviço. (ii) A contratação do segundo empréstimo não foi comprovada, uma vez que não houve consentimento expresso do autor. (iii) Os pedidos de cancelamento do segundo contrato e de restabelecimento do contrato originário foram reconhecidos de ofício e julgados, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC, por se tratar de sentença citra petita, já que a decisão deixou de apreciar tais pedidos. (iv) A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados está correta, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo aplicável a nova interpretação jurisprudencial fixada pelo STJ. (v) O desconto indevido em verba salarial gera dano moral, o qual foi devidamente fixado em R$ 5.000,00, ficando mantido, porque adequado e proporcional às circunstâncias do caso, considerando a gravidade da falha e a necessidade de compensar o autor sem configurar enriquecimento ilícito. IV. DISPOSITIVO: Recursos desprovidos, com observação... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote