1 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS - DÚVIDA - RECUSA DE INGRESSO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA FIRMADO ENTRE ESPÓLIOS E A PARTE RECORRENTE - EXIGÊNCIA DE ALVARÁ JUDICIAL - FORMA PRESCRITA EM LEI - INTELIGÊNCIA DO art. 619, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E DO art. 1.793, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL - ÓBICE MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO

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2 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) -

Sentença de procedência - Recurso do banco réu - Alegação de que as taxas superam o limite legal imposto que restou incontroversa - Enunciado de Súmula 530/STJ - Incidência da Instrução Normativa INSS/PRES 28 de 16 de maio de 2008 e suas alterações ao longo de sua vigência - Documentos apresentados somente em sede de apelação que não comportam conhecimento, à míngua da configuração de qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 435 - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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