1 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS - DÚVIDA - RECUSA DE INGRESSO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA FIRMADO ENTRE ESPÓLIOS E A PARTE RECORRENTE - EXIGÊNCIA DE ALVARÁ JUDICIAL - FORMA PRESCRITA EM LEI - INTELIGÊNCIA DO art. 619, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E DO art. 1.793, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL - ÓBICE MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote