1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Concurso público - Afastamento da participação no certame para ingresso na carreira policial militar por reprovação na fase de investigação social - Exorbitância na discricionariedade - Razoabilidade e proporcionalidade também devem reger os atos administrativos - Sentença reformada - Recurso provido parcialmente

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - TJSP Ação revisional. Contrato bancário. Financiamento de veículo. Tarifa de avaliação devida. Demonstração da prestação dos serviços. Seguro. Facultatividade da contratação. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - TJSP AÇÃO PAULIANA -

Pretensão de declaração de nulidade de negócio jurídico, sob o argumento de que os réus praticaram fraude contra credores - Impossibilidade de conhecimento do recurso - Competência recursal - Hipótese em que a matéria discutida é de competência da Primeira Subseção de Direito Privado - Inteligência do art. 5º, I.26, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça - Precedentes do E. Grupo Especial da Seção de Direito Privado - RECURSO NÃO CONHECIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote