1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA CONDOMINIAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE SEM OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS INTERNAS DO CONDOMÍNIO E DO DIREITO DE DEFESA. MULTA ANULADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação anulatória ajuizada com o objetivo de se declarar a nulidade de multa aplicada pela suposta prática de comportamento antissocial, em razão de ausência de observância ao procedimento regular previsto na Convenção Condominial e Regulamento Interno. Sentença de procedência de anulação da penalidade por falta de formalização adequada, violação ao contraditório e ampla defesa e ausência de deliberação da Assembleia Geral. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote