Procedimento comum - Isenção de imposto de renda e restituição dos valores descontados - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir - Desnecessidade de prévio requerimento administrativo ou do esgotamento da esfera administrativa para o ajuizamento da demanda, sob pena de violação da inafastabilidade da jurisdição - Inteligência do art. 5º, XXXV, da CF/88- Causa madura, o que possibilita a análise do mérito, conforme o art. 1.013, § 3º, I, do CPC - Documentos juntados aos autos que comprovam que a autora é acometida por neoplasia maligna, moléstia prevista pela Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV - Sentença reformada para julgar o pedido procedente.... ()
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