Ação declaratória de abusividade de cláusula contratual com pedido de restituição de valores e indenização por dano moral. Honorários contratuais. Previsão no instrumento de parte dos honorários a serem recebidos ad exitum em 30% sobre o proveito econômico obtido pela parte autora. Sentença de parcial procedência. Insurgência da partes. Recurso da parte ré que deve ser acolhido. Contrato que prevê o recebimento dos honorários sobre os benefícios retroativos, assim compreendidos os anteriores ao trânsito em julgado da demanda que busca a implantação e o recebimento dos vencidos. Ausência de abusividade. Sentença reformada. Recurso da parte ré provido e desprovido o da parte autora.... ()
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