1 - TJSP
Civil e processual. Ação de cobrança de despesas condominiais (julgada procedente), com oferecimento de reconvenção (julgada improcedente). Pretensão à reforma da sentença manifestada pelas rés reconvintes.
Pagamento de despesas condominiais com boleto falso, encaminhado pela administradora por e-mail à condômina. Falha de segurança extensível ao condomínio que ela representa. Pagamento válido. Dívida quitada. Precedentes desta C. Câmara.
Situação vivenciada pela condômina - cobrada indevidamente pelas vias administrativa e judicial, com publicidade do inexistente inadimplemento em assembleia condominial - que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento, gerando dano moral. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), razoável e adequada as particularidades do caso concreto, encontrando respaldo em precedente desta C. Corte relativo a caso análogo.
RECURSO PROVIDO EM PARTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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