1 - STF Embargos de declaração na reclamação. Conversão em agravo regimental. Alegação de descumprimento do que decidido nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade Acórdão/STF, Acórdão/STF e 2.135-MC/DF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. Inexistência de identidade material entre as decisões reclamadas e os julgados tidos como paradigma.

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