1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contrato bancário - Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal não consignado - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - 1. Preliminar de inépcia recursal. Rejeição. Preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal - 2. Juros remuneratórios. Abusividade. Taxa de juros elevada e que destoa significativamente da média de mercado apurada no período da contratação para a mesma modalidade, conforme séries históricas divulgadas pelo Banco Central. Ausência de justificativa para tamanha elevação. Redução equitativa que se impõe, com repetição de eventual indébito, de forma simples, como requerido pela apelante - 3. Descaracterização da mora. Reconhecimento da cobrança de encargo abusivo no período de normalidade que enseja descaracterização da mora, de acordo com entendimento consolidado no C. STJ (Tema Repetitivo 28) - Sentença reformada. Sucumbência recíproca, eis que não houve irresignação recursal em relação à rejeição do pedido de danos morais - Recurso provido... (Continua)

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2 - TJSP ANULATÓRIA -

Revogação de promessa de doação de lote - Pretensão de restabelecimento da doação e outorga de escritura - Doação de lote pela empreendedora - Obrigação assumida pelo donatário de contribuição de rateio de despesas com manutenção do imóvel - Inadimplemento pelo donatário - Constituição em mora e revogação do pacto, no entanto, realizada de forma extrajudicial - Não cabimento - Aplicação do art. 562 do Código Civil - Restabelecimento do contrato entabulado entre as partes - Eventualmente inadimplemento do donatário que deverá ser discutido em ação própria, com amplo contraditório - Parcial procedência da ação - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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